ANÁLISE DAS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS DO CIRURGIÃO-DENTISTA QUE TRABALHA COMO PROFISSIONAL LIBERAL

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Descrição

Vol. 13 – Número 49 – 2020

Artigo Original

Página 96-100
Análise das obrigações jurídicas do cirurgião-dentista que trabalha como profissional liberal

Ivan Toshio Maruo¹

Resumo
O objetivo do presente trabalho foi analisar as obrigações jurídicas do cirurgião-dentista que trabalha como profissional liberal. Diferentes legislações relacionadas às possíveis formas de trabalho em Odontologia no Brasil foram levantadas, sendo selecionadas as que se referiam ao trabalho do cirurgião-dentista que trabalha de forma independente, não subordinada a outros profissionais e sem constituir pessoa jurídica. Concluiu-se que, como profissional liberal, o cirurgião-dentista deve: 1) Estar inscrito no Conselho de Odontologia; atender aos requisitos da vigilância sanitária; obter alvará de Licença para Localização e Funcionamento e realizar o pagamento do Imposto sobre Prestação de Serviços para a Prefeitura da cidade em que for trabalhar e realizar o Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), instituído pelo Ministério da Saúde; 2) Respeitar suas obrigações como empregador perante os Técnicos em Saúde Bucal, os Auxiliares em Saúde Bucal e os cirurgiões-dentistas que lhe prestem serviços de natureza não eventual, sob sua dependência e mediante o pagamento de salário, previstos na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho, nas Convenções Coletivas de Trabalho e nos Acordos Coletivos de Trabalho; 3) Conhecer quais procedimentos podem ser delegados ao Técnico em Saúde Bucal e ao Auxiliar em Saúde Bucal; 4) Emitir Recibo de Pagamento Autônomo a outros cirurgiões-dentistas que prestem funções específicas de curta duração em seus consultórios; 5) Indenizar os pacientes, caso fique provado mediante perícia em um processo judicial, que tenha causado dano, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, trabalhando individualmente ou, nos casos multidisciplinares, com outros profissionais.

Descritores: Mercado de trabalho, autonomia profissional, responsabilidade legal.

¹ Consultório Particular, Consultório Particular – Curitiba – Paraná – Brasil.

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